TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, NÃO FAZENDO O AGRAVANTE JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APESAR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À JUSTIÇA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS PELA PARTE AGRAVANTE E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONVENIENTE SE MOSTRA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERINDO-SE O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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