TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação revisional de contrato e restituição de valores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Legitimidade de parte passiva - Operadora é a prestadora dos serviços e quem recebe os valores pagos pelo autor - Súmula 101/TJSP - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Mérito - Disparidade no tratamento entre ativos e inativos - Prova pericial comprovou a disparidade a partir de setembro de 2017, quando houve mudança na forma de custeio e respectivos valores - Análise técnica realizada em conformidade e observância ao Tema 1.034 do STJ - Alegação de que o autor deve arcar com a integralidade do custeio - Inobservância da apelante quanto ao fato que desde 2001 o autor aposentado pagava a integralidade do prêmio, mas que em razão do novo modelo passou a ser cobrado de valores indevidos por disparidade entre ativos e inativos - Abusividade reconhecida - Restituição devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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