TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICITUDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRADITA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante o exercício de cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pela empresa no trabalhador, o seu exercício, por si só, não retira, automaticamente, a isenção de ânimo da testemunha, especialmente se não demonstrado que detenha poder de mando análogo ao do empregador, como na hipótese dos autos. COISA JULGADA. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO A REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo assentou que «não se vislumbra que a decisão recorrida importe em violação àquela proferida na ACP 15561-2009-028-09-00-6; afinal, nesta trata-se especificamente da nulidade do programa de incentivo à demissão e renovação do quadro de funcionários instituída em 2009, consoante REDIR 838; e, nessa toada, há que se pontuar que inexiste nos presentes autos sequer indício de que aludido programa encontre-se vigente, ou mesmo que o recorrente fosse dispensado com base nas regras ali definidas». 2. Sendo assim, a argumentação recursal no sentido de que a dispensa sem justa causa foi discriminatória, desrespeitando o que fora decidido na referida ação civil pública, implica revisão do conjunto fático probatório, o que é vedado por meio de recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.
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