TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame
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