TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mas mantendo os descontos em folha das parcelas ainda devidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora busca a reforma da decisão, pretendendo a condenação do réu por danos morais, repetição de indébito dos valores descontados e o afastamento da multa por litigância de má-fé.
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