DOC. 520.4130.5150.0853

TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pensão por morte de servidor público estadual - Pagamento ao cônjuge - Impossibilidade - Comprovação de que o servidor falecido estava separado de fato da esposa à época do óbito e convivia em união estável com outra pessoa - Impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento, inclusive para fins previdenciários, salvo se demonstrada a separação de fato do cônjuge originário - Aplicação do tema 529 do STF - Sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).