DOC. 520.2430.2322.0025

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2002 - Município de Praia Grande - Execução ajuizada em 21/9/2005 - Executada falecida no ano de 1998 conforme documentação da Delegacia da Receita Federal juntada aos autos - Pretensão da municipalidade em substituir o polo passivo para os herdeiros - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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