DOC. 520.1852.1761.0981

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. 1.

Cessão parcial do crédito, com reserva de percentual destinado ao pagamento dos honorários contratuais. Pagamento prioritário por natureza superpreferencial. Pedido de expedição de ofício à DEPRE para depósito da verba honorária indeferido na origem ao argumento de que a cessão subtrai do crédito a prioridade prevista no art. 100, §2º, da CF. Inadmissibilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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