DOC. 519.9582.3518.3786

TJSP. Apelação Cível. Pedido de diferimento das custas indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não cumprido. Requerimento de devolução do prazo por motivo de saúde do patrono do recorrente deferido, sobrevindo novo pedido antes do encerramento do novo prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e após o decurso do prazo contido no atestado médico, inexistindo justificativa para concessão de novo prazo. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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