TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Práticas abusivas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Feito suficientemente instruído - Alegação de nulidade do contrato em razão de abuso de confiança praticado pelo fornecedor, que alterou instrumento contratual sem avisar o consumidor, inserindo cláusula de limitação quanto a tamanho de urna funerária - Rejeição - Cláusula contratual redigida com destaque e de forma clara e expressa - Consumidor que rubricou todas as páginas do instrumento contratual e assinou a última - Afirmação de que assinou sem ler por confiar no fornecedor que não socorre o consumidor, o qual, ao firmar o contrato, vinculou-se a seus termos - Não vislumbre de abusividade na limitação, tampouco de vício de consentimento ou de nulidade que conduza à invalidade do negócio jurídico - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO
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