TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática . No caso, a controvérsia sobre os efeitos da adesão do empregado ao PDV da empresa reclamada foi dirimida a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415, que fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho depende de previsão expressa em acordo coletivo da categoria nesse sentido. Assim, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou consignada a existência de norma coletiva dispondo expressamente sobre a quitação geral do contrato de trabalho por ocasião da adesão ao PDV, válida a eficácia liberatória reconhecida nos autos. Agravo desprovido.
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