DOC. 519.6900.7754.1512

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. TESE REVISADA. ELISÃO DA MORA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ na apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença, com determinação de realização de perícia contábil. A agravante sustenta a inaplicabilidade do referido entendimento, sob o argumento de que o depósito judicial realizado implicaria a cessação da mora e a consequente exclusão de encargos de atualização monetária e juros moratórios.

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