DOC. 519.3564.4803.5490

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel.

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