DOC. 519.2011.8476.9709

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial. E reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absoluta, inexistindo qualquer cerceamento de defesa sofrido pelo autor. Alegações rejeitadas.

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