TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DESDE MARÇO DE 2013 A MAIO DE 2015, BEM COMO AS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF, SENDO POR ELA RETOMADO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, EM RELAÇÃO AO DÉBITO A QUE FORAM CONDENADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE RESTOU INDEFERIDO, DETERMINANDO AINDA QUE A COBRANÇA DAS COTAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA FOSSEM OBJETO DE NOVA AÇÃO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. DEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES COM O DEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS JUNTO AO SISBAJUD. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO PELOS RÉUS, O QUAL TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CEF, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018. NOTICIADO PELOS RÉUS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA CEF, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018, FOI PROFERIDA A SENTENÇA ORA VERGASTADA. ART. 1345 DO CC QUE EMBORA ESTABELEÇA QUE O ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PASSA A RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO, TAL FATO NÃO OBSTA QUE O CONDOMÍNIO PROSSIGA COM A EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES, JÁ SOMENTE TEM O CONDÃO DE TORNAR A CEF DEVEDORA SOLIDÁRIA PERANTE O CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, CUJA DECISÃO RESTOU PRECLUSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ORA RÉUS QUE PODERÁ TRAZER PREJUÍZO AO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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