TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCÁRIO -
Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relação as disposições do CDC (súmula 297, do STJ) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Autora que pretende recebimento de valores disponibilizados à ré, oriundos de contratos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito - Ausência de instrumentos contratuais que não é óbice ao reconhecimento da pretensão inicial quando há nos autos elementos que apontam na direção da existência da relação jurídica e da dívida - Acervo documental hábil a demonstrar a utilização de créditos pela ré, não havendo impugnação específica ao montante do débito, cuja evolução foi genericamente impugnada - Impossibilidade de adimplemento da obrigação que não é óbice à procedência do pedido - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual - Superendividamento que deve ser discutido em ação própria - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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