DOC. 518.7608.7637.9719

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 993 E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 423. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.320/RS. DECISÃO CASSADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o cumprimento de pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, fundamentado na superlotação do sistema prisional. Sustenta-se a necessidade de preservação da individualização da pena e a observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF e Súmula Vinculante 56/STF, determinando a utilização de alternativas precedentes à concessão da prisão domiciliar.

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