TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. APÓLICE QUE INDICA A COBERTURA EM CASO DE «VENDAVAL". CLAUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE «MUROS» E «TELHEIROS» EM CASOS DE «VENDAVAL» INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AINDA QUE SEJA LÍCITA A LIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS, ESTA DEVE SER CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR ADERENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA APÓLICE E NA PROPOSTA APRESENTADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DISPONIBILIZADA APENAS NA INTERNET. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE, E A FRANQUIA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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