TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV¿S EM FAVOR DE CADA UM DOS HERDEIROS DA CREDORA ORIGINAL, NO VALOR DA FRAÇÃO DO MONTANTE QUE COMPETE A CADA UM DELES. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DECISÃO PROMOVE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, EM AFRONTA À PREVISÃO DO art. 100, §8º DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. HERDEIROS DA CREDORA ORIGINÁRIA QUE INTEGRAM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO, PODENDO PROMOVER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A EXECUÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINAL. FRACIONAMENTO DO VALOR ORIGINAL NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, MEDIANTE RPV¿S QUE SE REVELA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO TEMA 148 DO STF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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