DOC. 517.7540.5921.2599

TJSP. Locação. Ação de perdas e danos. Lucros cessantes decorrentes de danos causados ao imóvel locado e do período que permaneceu indisponível para nova locação. Locatários que restituíram as chaves sem realizar os reparos necessários. Controvérsia sobre a demora na realização dos reparos. Alegação de conduta procrastinatória do locador que dificultou o acesso ao imóvel. Matéria que demanda dilação probatória. Indeferimento da prova testemunhal que prejudicou o exercício do direito de defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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