TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa. Legalidade da incidência da taxa SELIC nos débitos tributários, conforme precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Tema Repetitivo 199. Tema 214 da Repercussão Geral. Súmula 523/STJ. CTN Estadual que contempla a incidência da taxa SELIC, como critério de atualização do crédito fiscal. Inteligência do Decreto-lei 5/1975, art. 173. Previsão constitucional de limitação dos juros reais a 12% ao ano que se encontra revogada desde 2003. Aplicação do percentual previsto no CTN, art. 161, § 1º, condicionado à inexistência de legislação do ente federado que regule a matéria. Caráter confiscatório que não se verifica no caso concreto. Ausência de cobrança de multa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão impugnada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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