TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE DO VAZAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 999, QUE AFIRMA A IMPRESCRITIBILIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OS FATOS SOBRE O VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO OCORRERAM EM FEVEREIRO DE 2016, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2022, OU SEJA, DECORRIDOS 06 (SEIS) ANOS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. A TODA EVIDÊNCIA, A PRESENTE DEMANDA TRATA APENAS DE DIREITO INDIVIDUAL, O VAZAMENTO DO CHORUME TERIA AFETADO A ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL DA REGIÃO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE O AUTOR QUE DEVE SER INDENIZADO PELOS DANOS SOFRIDOS. EM SENDO ASSIM, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ENTEDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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