TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu o pedido formulado pelo exequente - Empresa executada que não foi encontrada nos endereços conhecidos, não possui bens em seu nome e tampouco ativos financeiros - Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil - Indícios e provas relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato - A existência de nova empresa, atuando no mesmo local, no mesmo ramo de atividade, indica o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito