DOC. 517.2024.1262.3334

TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de anulação da respeitável sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a autora pretende obter judicialmente cópia de contratos entabulados entre as partes - Via processual escolhida que se mostra adequada para a obtenção do provimento jurisdicional postulado, o qual é necessário para os fins pretendidos - Autora que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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