TJSP. HABEAS CORPUS -
Disparo de Arma de Fogo - Lei 10.826/03, art. 15 - Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal, vez que agiu sob a excludente da legítima defesa própria e de terceiros, pleiteando o trancamento da ação penal e a restituição da arma de fogo apreendida - NÃO VERIFICADO - Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do «writ". Por fim, não comporta conhecimento o pleito de restituição da arma de fogo apreendida. Não cabe habeas corpus para exame da decisão que indefere coisa apreendida, tratando-se de matéria que deve ser objeto de requerimento e recurso próprio.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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