DOC. 516.5953.0449.0173

TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade, pela prova oral amealhada, destacando que os depoimentos das testemunhas de defesa não contradizem o que foi alegado pelos policiais, os quais não teriam motivo para incriminar falsamente pessoa inocente.

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