TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 17% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.566, IV E 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES DO MENOR SÃO NOTÓRIAS E NÃO CESSAM, EM QUE PESE EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PERTINENTE EM PARTE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO ALIMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de alimentos ajuizada em favor de menor impúbere, na qual o juízo a quo fixou os alimentos em 17% dos rendimentos brutos do genitor. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação postulando a majoração da verba alimentar para 30%, sob o fundamento de que os valores fixados se mostram insuficientes para suprir as necessidades básicas do alimentando.
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