TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DO CONSUMIDOR. INÉRCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA TITULARIDADE DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, mediante cessão de crédito, uso de biometria facial e assinatura eletrônica, além do efetivo crédito em conta de titularidade do autor. A sentença reconheceu a validade da contratação e a ausência de prova da ilicitude.
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