TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -
Discussão acerca do cômputo dos juros moratórios e compensatórios em continuação, após a promulgação das Emenda Constitucional 30/00, que incluiu o art. 78 do ADCT - Superveniência, no curso da execução, da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Sentença que julgou improcedentes os Embargos, ao argumento de que se trata de apuração de saldo complementar de precatório expedido antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Apelação do Município de São Paulo, objetivando a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas da moratória do art. 78 do ADCT - Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso extraordinário - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 132/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1037/STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria as decisões de mérito dos Temas nos 132 e 1037/STF, a qual não se aplica à hipótese dos autos, inaplicáveis ao presente feito, sob pena de violação à coisa julgada.
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