TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios, afastando-se a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º a 3º do CPC - Recurso da executada - Desprovimento de rigor. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Preliminar afastada. Pretensão de readequação do termo inicial dos juros moratórios - Pensão arbitrada nos autos da ação de procedimento ordinário - Termo inicial, definido no título executivo judicial, sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. Descabido o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença - Depósito de quantia não levantada pelos exequentes, anterior a rejeição da impugnação, que não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor referente ao excesso alegado - Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido.
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