DOC. 515.9461.7368.0632

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais distribuída para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a comarca de Barueri, sob alegado lapso na distribuição. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

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