DOC. 515.8621.4268.6290

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 28 - Réu condenado à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta - Pretensa aplicação do Tema 506 do STF - Acolhimento - Posse de maconha para consumo pessoal que passou a se tratar de conduta penalmente atípica - Ação revisional deferida, para absolver o peticionário da imputação da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, com fulcro nos arts. 386, III, e 626, ambos do CPP

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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