DOC. 515.7714.6017.8490

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).