TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/HABITE-SE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato ilegal imputado aos Secretários da Fazenda e de Urbanismo do Município de São Paulo, que condicionaram a expedição de «habite-se» ao recolhimento de ISS.
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