DOC. 515.3926.6911.6605

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE. 1.

Recurso tirado conta decisão que determina a apreensão de ativos financeiros da empresa executada, pelo manejo do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta nominada «teimosinha".

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