DOC. 515.3463.1702.5105

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo na qual a autora pleiteia a redução das taxas de juros remuneratórios para a média de mercado, restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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