DOC. 515.1062.5367.5291

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato a prever a possibilidade de rescisão imotivada pela consumidora, com multa. Hipótese em que a autora, ao ajuizar a ação, tornou inequívoco seu intuito de encerrar o vínculo, a tornar irrelevante a ausência de anterior comunicação escrita. Rescisão contratual possível, autorizada apenas a retenção da penalidade avençada, com devolução do restante do valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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