DOC. 515.0708.7323.0624

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução.

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