DOC. 514.8021.7807.3966

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não configurada prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal, estabelecido pelo art. 206, § 3º, V do CC, não superado. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização dos bens dos executados e à satisfação do crédito. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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