DOC. 514.4914.7883.2729

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Alegação de preço vil em arrematação, pois inferior a 50% do valor apurado em laudo unilateral juntado aos autos pelo executado agravante - Inadmissibilidade - Tema já decidido pelo acórdão desta 20ª Câmara no A. I. 2058548-18.2022.8.26.0000 que manteve a decisão que havia homologado o laudo pericial - Não se vislumbra a ocorrência de preço vil em segunda arrematação que alcançou 50% do valor do bem homologado pelo juízo da execução - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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