DOC. 514.4467.3817.4726

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA CORSAN DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada em face do Município de Rio Grande e da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O evento danoso ocorreu quando o autor trafegava em via pública e sofreu prejuízo em razão de buraco existente na pista, decorrente de vazamento de água não sinalizado e não reparado. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e condenou-os ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 12.832,00, rejeitando o pleito de indenização por danos morais.

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