DOC. 514.3397.2357.9552

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, contratada por ele para a prestação do serviço de proteção veicular, ao pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo protegido, furtado no ano de 2.022, bem como ao pagamento de lucros cessantes e indenização moral, decorrentes da demora no pagamento dos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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