TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Equipe médica integrante de hospital de rede pública de saúde. Parto vaginal de que resultou lesão corporal ao nascituro - fratura de clavícula e lesão do plexo braquial do membro superior esquerdo. Laudo técnico que atestou o nexo causal entre o procedimento e as lesões, reconhecendo que a intercorrência constatada não seria habitual em partos desta natureza. Comprovado, assim, a atuação defeituosa ou imperita da equipe médica responsável, seja por inadequação do procedimento adotado ou evidente erro em sua realização. Natureza objetiva da responsabilidade civil do ente público municipal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de reparar os danos experimentados pela autora. Reforma da sentença que se impõe. Dano moral configurado. PROVIMENTO DO RECURSO.
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