DOC. 513.9711.9870.5841

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão de empresa no polo passivo da execução - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisum fundamentado - Encerramento das atividades de forma irregular, após a emissão do título exequendo, com o intuito de fraudar credores, elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial - Mesmo ramo de atividade - Continuidade na exploração do ramo de atividade através de empresa terceira, que tem como sócia administradora sua filha - Alteração de endereço, passando a operar no mesmo endereço de terceira - Mesmo objeto social e nome de fantasia - Sites das empresas têm a mesma identidade visual, registrado sob titularidade da executada - Declaração de atividade da executada com o logo da agravada - - Administrador com, conforme certidão de oficial de justiça - Fato que implica reconhecer a sucessão empresarial e a responsabilidade da sucessora e sua sócia administradora pelo passivo da sucedida - Desconsideração acolhida com inclusão dos terceiros no polo passivo da execução - Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).