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DOC. 513.5855.4018.0569

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA APÓS 36 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória por extravio da bagagem da autora, registrada em nome de sua genitora, contendo os pertences de ambas, entregue pela ré apelante com atraso de 36 horas, aproximadamente, o que impossibilitou a participação da família em passeios agendados por dois dias. 2. Condenação da companhia aérea ré apelante ao pagamento de dano moral. 3. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que a bagagem da autora foi entregue com atraso de pela ré apelante, caracterizando a falha na prestação do serviço. 4. Dano moral configurado e moderadamente fixado, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal e ao CCB, art. 944, não ensejando a exclusão ou redução pretendida pela ré. 5. Manutenção do termo inicial dos juros a contar da citação, eis que hipótese de indenização por dano moral em relação contratual. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.

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