TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANEEL PARA EMISSÃO DE TABELA CONTENDO TODOS OS PREÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO DECORRENTES DE COMPARTILHAMENTO HOMOLOGADOS A PEDIDO DA AMPLA, CONSTANDO, ALÉM DOS PREÇOS PRATICADOS, A DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - DESDE QUE CELEBRADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015 - SEM INDICAR O NOME DAS EMPRESAS E SEM JUNTAR AOS AUTOS OS REFERIDOS CONTRATOS. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. RECURSO QUE VISA À SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTINUIDADE DESTE IMPLICARIA EM EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DA AGRAVANTE E DE SUAS PARCEIRAS COMERCIAIS, O QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE COMPETIÇÃO E ISONOMIA. EM QUE PESE OS FUNDAMENTOS LEVANTADOS NA PEÇA RECURSAL, NÃO SE VISLUMBRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA RECORRENTE, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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