DOC. 513.4001.2956.8457

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA IRREGULAR - AJUSTE DAS PARCELAS - MEDIDA NECESSÁRIA

Em autos de ação revisional de contrato bancário, constatado que as parcelas contratuais resultam da aplicação de juros remuneratórios em percentual superior àquele contratado, impõe-se o correspondente ajuste para que, assim ocorrendo, o pacto seja preservado.

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