DOC. 513.2920.3165.8034

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para condenar à ré a arcar com o tratamento cirúrgico, associado à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica, necessitada pela autora, portadora de câncer de ovário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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