DOC. 513.1681.6509.9268

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. WRIT NÃO CONHECIDO PARA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS GUSTAVO LIMA GARCIA, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da negativa de recorrer em liberdade, nos autos da ação penal 1500393-73.2024.8.26.0529, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).