TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO -
Irresignação do autor quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de cunho declaratório, reconhecendo a prescrição da sua pretensão - Cabimento - Matéria que estaria sujeita, em princípio, à decadência, e não à prescrição - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade - Vício que, por acarretar a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se convalida com o tempo (art. 169, CC) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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